O home office veio para ficar. Mas junto com essa nova forma de trabalho, surge uma dúvida que não sai da cabeça de milhões de trabalhadores no Brasil:
“Quais são meus direitos trabalhando de casa?”
Se você também já se fez essa pergunta, fica aqui. Porque neste conteúdo, você vai entender tudo que a legislação brasileira garante para quem trabalha em home office, teletrabalho ou trabalho remoto.
E mais: vai descobrir se sua empresa está cumprindo a lei — ou se você está sendo lesado sem nem perceber.
📜 O Que Diz a Lei Sobre Home Office?
O home office no Brasil é regulamentado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que alterou diversos pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O termo oficial é “teletrabalho”, definido no Artigo 75-A da CLT como:
“A prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com utilização de tecnologias de informação e comunicação.”
Em resumo: se você trabalha usando internet, computador, celular ou qualquer meio digital fora da empresa, você está no regime de teletrabalho.
🔍 Home Office Tem os Mesmos Direitos da CLT?
Sim!
Se você trabalha em home office com contrato CLT, seus direitos são exatamente os mesmos de quem trabalha presencialmente.
- Registro em carteira
- 13º salário
- Férias + 1/3
- FGTS
- Aviso-prévio (saiba tudo aqui)
- Licença-maternidade e paternidade
- Seguro-desemprego (confira seus direitos)
- Estabilidade em casos específicos (como gravidez ou acidente)
Esses são direitos garantidos pela CLT e pela Constituição Federal.
⏰ E Sobre Jornada de Trabalho e Hora Extra?
Aqui vem um ponto importante.
Se você está em home office, NÃO SE APLICA O CONTROLE DE JORNADA, conforme o Artigo 62, III da CLT.
➡️ Isso significa que, em regra, não existe pagamento de hora extra no home office.
Mas atenção: isso só é válido se:
- Você não estiver sujeito a controle de horário.
- Não houver ponto eletrônico, login de sistema ou outro meio de controle.
Se a empresa controla seus horários, você tem sim direito a hora extra, adicional noturno e todos os benefícios relacionados à jornada.
💰 Quem Paga Internet, Luz, Computador e Equipamentos?
Pela lei, isso deve estar previsto no contrato de trabalho.
O Artigo 75-D da CLT estabelece que:
“As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária deverão estar expressamente previstas no contrato.”
Ou seja:
- A empresa pode fornecer notebook, cadeira, headset, etc.
- Ou pode pagar um valor fixo mensal como ajuda de custo.
- Se não fizer nenhum dos dois, você pode negociar — e, em caso de recusa, procurar seus direitos.
🏠 Acidente de Trabalho no Home Office: Tem Direito?
Sim!
De acordo com o Artigo 19 da Lei nº 8.213/1991, se você sofre um acidente enquanto está exercendo suas atividades em home office, é considerado acidente de trabalho.
Exemplos:
- Queda da cadeira durante expediente.
- Lesão por esforço repetitivo (LER) digitando.
- Curto-circuito no computador.
⚠️ O nexo entre o acidente e a atividade deve ser comprovado.
📑 O Contrato de Trabalho Deve Ser Alterado?
Sim. O Artigo 75-C da CLT exige que haja um aditivo no contrato, especificando:
- Que o trabalhador está em teletrabalho.
- As condições para retorno presencial (se houver).
- Regras sobre fornecimento de equipamentos e ajuda de custo.
Sem isso, o home office pode ser questionado legalmente e gerar multas para a empresa.
🚩 Atenção a Esses Golpes no Home Office!
- Contrato PJ disfarçado de CLT.
- Empresa não quer pagar ajuda de custo.
- Sem contrato formalizado para home office.
- Pressão para trabalhar além do combinado, sem controle de jornada.
Se você vive qualquer uma dessas situações, você está sendo lesado.
🔥 Direitos Que Muitos Não Sabem (Mas São Seus)
- Vale-refeição e vale-alimentação continuam obrigatórios, se estiverem previstos no contrato ou convenção coletiva.
- Vale-transporte não é devido, exceto se você tiver que ir presencialmente alguns dias.
- Plano de saúde, convênio, bônus e benefícios seguem válidos.
🏛️ Se Meus Direitos Forem Desrespeitados, O Que Fazer?
- Converse com o RH.
- Consulte seu sindicato.
- Denuncie no Ministério do Trabalho.
- Procure um advogado trabalhista.
✔️ Na maioria das vezes, você só paga se ganhar a causa.
🚀 Conclusão: Trabalhar de Casa Não É Trabalhar Sem Direito
Se tem uma coisa que este post deixa claro é:
Home office não é desculpa para empresa burlar a lei.
Se você trabalha de casa, seus direitos estão garantidos por lei. E agora que você sabe disso, ninguém mais te engana.
💡 Salva esse conteúdo, compartilha e fique atento. Direito não é favor. É lei. E é seu.
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